Informação adicional

Sinopse

A presente colectânea tem por objectivo servir como instrumento de consulta e de estudo da legislação respeitante à organização e funcionamento das autarquias locais, não só para juristas, mas sobretudo para autarcas e cidadãos em geral. A dispersão legislativa, a complexidade cada vez maior dos problemas e o grau de exigência dos cidadãos têm conferido ao poder local autárquico e aos seus principais braços jurídicos – o Direito Administrativo e o Direito da Administração Local – importância redobrada, exigindo um maior e melhor acompanhamento e entendimento da produção legislativa que impera na orbita de actuação das autarquias locais. Em ano de realização de mais um acto eleitoral autárquico, a publicação deste livro obedece, a imperativos de intervenção cívica e política, contribuindo para o aumento do conhecimento e divulgação das principais leis autárquicas, que no seu conjunto, de forma harmoniosa, permitem um contacto mais próximo com estas matérias, que os autores consideram relevantes, em nome da proximidade dos cidadãos em geral, com um patamar do edifício administrativo português, decisivo para a satisfação regular das necessidade colectivas de segurança, cultura e bem-estar de carácter local e social.

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